(DOC. VP 227.6979.4147.5055)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Consideração de que o valor da tarifa de cadastro cobrada não ultrapassa a taxa média de mercado aplicada às sociedades de crédito, financiamento e investimento. Consideração de que são válidos os encargos estabelecidos para o período de inadimplemento. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida.

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