(DOC. VP 671.2610.7994.2756)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário representativa de renovação de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Custo efetivo total que se presta meramente a explicitar os encargos previstos na cédula, nele incluídos taxa de juros, tributos e tarifas admissíveis na espécie. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mant

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