Jurisprudência sobre
acao de revisional
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida. ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autorizam o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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903 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 18,51% ao mês e 689,75% ao ano. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Regularidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no cartão de crédito consignado, porquanto não ultrapassa o limite estabelecido na legislação em vigor. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos Bancários - Empréstimos pessoais - Autora postula a limitação dos descontos ocorridos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Empréstimo não consignado - Impossibilidade da limitação das parcelas prevista na Lei 10.820/2003 (Tema 1085) - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICAD... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Autor que, indeferida a gratuidade, não interpôs o recurso cabível e não recolheu as custas iniciais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Apelo do autor - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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906 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Litígio envolvendo disposição contratual. Desnecessária colheita de outros elementos probatórios. Emprego do disposto no CPC, art. 355, I. Repactuação. Destacada abusividade. Não acolhimento. Utilização, pelo autor, de valores e prazo de pagamento do preço do imóvel que não eram existentes ao tempo da última repactuação. Negócios intermediários e que, por si sós, alteraram consensualmente as bases do contrato. Validade do último negócio. ... ()
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907 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Crédito pessoal consignado - CAPITALIZAÇÃO admitida e expressamente pactuada - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de falta de informação por parte do Banco requerido, tampouco há violação à boa-fé objetiva, devendo ser observado o pact sunt servanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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908 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -
Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benesse concedida a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Decisão que indeferiu de plano as benesses da gratuidade da justiça ao autor, ora apelante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que, embora insuficientes para demonstrar a necessidade da justiça gratuita, devem ter sua complementação oportunizada na instância de piso - Necessidade de concessão de prazo a tanto pelo Magistrado que preside o feito na origem - Precedente do STJ - Error in procedendo - Instrumentos contratuais considerados comuns entre as partes - Pretensão de exibição formulada incidentalmente em sede de ação revisional, o que dispensa o esgotamento das vias administrativas, pagamento de custo de serviço e comporta cabimento - Necessidade de conhecer os termos das avenças para aferição de eventual abusividade na taxa de juros cobrada do autor - Ônus do apelado em exibir os contratos, sob as penas do CPC, art. 400 - Petição inicial redigida de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando ao réu a ampla defesa - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação revisional cumulada com pedido de exibição dos contratos, nos termos acima... ()
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909 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO RENOVATÓRIA C.C REVISIONAL -
Renovação do contrato de locação por igual prazo do contrato a ser renovado - Letra da lei - Sentença devidamente fundamentada - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido.... ()
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910 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado ajuizada contra associação de professores técnicos de ensino agrícola, visando à revisão dos encargos financeiros e limitação dos descontos em folha. Sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada, por atuar exclusivamente como intermediadora do contrato entre a autora e a instituição financeira. ... ()
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911 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos sociais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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913 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
PARTE RECORRENTE, INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO EM DOBRO, DEIXOU DE EFETUÁ-LO NA INTEGRALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO (ART. 1.007, §§4º E 5º, DO CPC).... ()
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914 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Alegação de decadência (CDC, art. 26) afastada - Mérito - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária... ()
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915 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento, alegando abusividade nos encargos contratuais, como taxa de juros superior à média de mercado e cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados. Pedido de reforma da sentença de improcedência. II. Razões de Decidir: A taxa de juros remuneratórios pode ser pactuada livremente entre as partes, desde que não demonstrada abusividade em relação à média de mercado. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não foi comprovada a prática de onerosidade excessiva ou má-fé que justifique a revisão contratual. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Gratuidade de justiça. Ausência de apresentação de documentos. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira que ensejasse a concessão do benefício pleiteado. A distância entre a residência da requerente (na cidade de Goiânia - GO) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... ()
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917 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de Financiamento de veículo - Alegação de tarifas e juros abusivos. CDC. Decisão de parcial procedência. ... ()
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918 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento veicular. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida e o pedido para consignar as parcelas vencidas e vincendas, seja no valor incontroverso, seja no valor previsto contratualmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 335 do Código Civil para que seja deferida a consignação. Credor que não é obrigado a receber a contraprestação de modo diverso do pactuado. Tanto a negativação do nome do autor, quanto a eventual apreensão do bem dado em garantia, consistiriam, a princípio, exercício regular do direito do Banco, diante da inadimplência. Exegese da Súmula 380 do C. STJ. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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919 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIOS DE SEGUROS - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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920 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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921 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).... ()
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922 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.
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923 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.
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924 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação da taxa de juros remuneratórios pactuada. Abusividade verificada. Índice contratado que supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Restituição devida. Dano moral. Inocorrência, no caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO.
Prevenção injustificada. Anterior distribuição de agravo de instrumento extraído de demanda diversa. Pedido e causa de pedir completamente distintos. Não conheço do presente recurso, razão pela qual determino a sua redistribuição... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.
recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. A constatação de eventual abusividade no reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) para os contratos coletivos está condicionada a regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.
recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. A constatação de eventual abusividade no reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) para os contratos coletivos está condicionada a regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Preliminar de Prescrição e Decadência afastada. Insurgência a favor do seguro prestamista. Ausência de vinculação do contrato a vícios do produto - Inaplicabilidade da Lei 8.078/90, art. 26 - Natureza Revisional - Prescrição - Inocorrência da perda do direito de ação - Incidência de prazo decenal - Inteligência do CCB, art. 205. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO... ()
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929 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para apresentação de documentos complementares - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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930 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de registro do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte ... ()
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931 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam - Acolhimento - Deferimento da substituição processual do polo ativo, sem que houvesse a intimação do réu para manifestar eventual anuência - Matéria que não se submeteu à preclusão, uma vez que não há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento para a sua análise - Réu que expressamente declarou sua discordância - Indeferimento do pedido de substituição processual que é de rigor - Reingresso da pessoa jurídica Oliveira Empreendimentos e Participações Ltda. no polo ativo da demanda - Participação da pessoa jurídica Gazzetti Advogados Associados Gazzeti Advogados Associados como assistente litisconsorcial - Inaplicabilidade do CDC - Contratos celebrados para insumo da atividade econômica da autora - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada no presente caso - Prazo decenal do art. 205, do Código Civil - O termo a quo do prazo prescricional deve corresponder à data em que o último contrato foi celebrado, ainda que seja possível discutir a cadeia de renegociações - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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932 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela provisória de urgência. Limitação dos descontos de empréstimos com débito em conta a 30% dos rendimentos da agravada. Descabimento. Teto somente aplicável aos empréstimos consignados. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Ausência de evidências de abusividade dos juros aplicados pela instituição financeira e do significativo comprometimento da renda da autora. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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933 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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934 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Descabimento. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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935 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e seguro. Fundamentação da sentença mantido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.... ()
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936 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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937 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Caso em Exame: Ação revisional de contrato contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. alegando inclusão indevida de tarifas contratuais e cobrança de juros abusivos, com pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e recálculo das parcelas. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de valores pagos a título de tarifas e seguro prestamista. ... ()
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938 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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939 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autor que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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940 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurreição do autor - Irrazoabilidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Taxa de juros praticada que não destoa da média do mercado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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941 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()
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943 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo. ... ()
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944 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito de forma simples, como pleiteado, admitida a compensação com eventual saldo devedor. Mora descaracterizada em razão do reconhecimento da incidência de juros abusivos. Ação procedente. Sentença reformada. ... ()
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945 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Valores descontados a maior que deverão ser restituídos de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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946 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo bancário - Improcedência na origem - Observância da taxa de juros na modalidade de «Pessoa física - Crédito pessoal não consignado, porque essa foi a modalidade da contratação - Taxa de juros praticada, por outro lado, que não destoa da média do mercado para o período da contratação - REsp 1.061.530 - Sentença mantida - Verba honorária majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com observação.... ()
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947 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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948 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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949 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência na origem - Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contrato de empréstimo consignado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, publicada em 29/12/2017: 2,08% ao mês - Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... ()
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950 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência na origem - Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contrato de empréstimo consignado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS 1.360, publicada em 06/12/2023 - Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação... ()
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