(DOC. VP 458.8439.7387.1226)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela provisória de urgência. Limitação dos descontos de empréstimos com débito em conta a 30% dos rendimentos da agravada. Descabimento. Teto somente aplicável aos empréstimos consignados. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Ausência de evidências de abusividade dos juros aplicados pela instituição financeira e do significativo comprometimento da renda da au

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