(DOC. VP 846.2264.9592.7171)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada em contrato de empréstimo consignado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS 1.360, publicada em 06/12/2023 - Inocorrência - Sentença de improcedência mantida - Majorada a honorária de sucumbência - Recurso improvido, com determinação

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