(DOC. VP 908.9500.1811.1818)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Valores descontados a maior que deverão ser restituídos de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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