(DOC. VP 768.7290.4622.9216)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 92/2017 e 106/2020. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido em parte. DANOS MORAIS. Cobrança de juros contratuais, livremente ajustados. Mero exercício de direito de crédito. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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