Jurisprudência sobre
acao de revisional
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851 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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852 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Extinção da ação por litispendência. Litispendência não caracterizada. Causa de pedir fundamentada em contrato diverso, celebrado com instituição financeira não indicada no polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Extinção mantida, por fundamento diverso (art. 485, VI do CPC). RECURSO PREJUDICADO.... ()
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853 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Não caracterizada ilegalidade no seguro contratado. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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854 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 2,14% a.m. - Instrução Normativa 138 PRES/INSS, de 14 de março de 2022 vigente à época da contratação - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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855 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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856 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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857 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (CET Máximo de 2,17% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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858 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Alegação de cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado. Súmula 297/STJ. Sentença mantida. ... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco - Seguro Proteção Financeira - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento, existindo cláusula expressa prevendo sua facultatividade - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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860 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário. ... ()
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861 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Pedido subsidiário de diferimento de custas - Inadmissibilidade - Taxatividade do rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Plano de saúde com cláusula de coparticipação. Tratamento fonoaudiológico prescrito ao menor. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Previsão contratual de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. ... ()
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865 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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866 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - Ação julgada procedente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média de mercado, e para condenar a ré à restituição de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade, o que pode abranger encargos moratórios - Hipótese em que a autora recorre pleiteando o afastamento da incidência de encargos moratórios - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... ()
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867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado ajuizada contra associação de professores técnicos de ensino agrícola, visando à revisão dos encargos financeiros e limitação dos descontos em folha. Sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada, por atuar exclusivamente como intermediadora do contrato entre a autora e a instituição financeira. ... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Contrato de Empréstimo. Tutela de urgência concedida para que não haja a execução extrajudicial da garantia contratual. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Manutenção das cláusulas pactuadas entre as partes, enquanto pende de apreciação o mérito da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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869 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que deferiu o depósito judicial do valor incontroverso, a manutenção da posse do veículo financiado e a abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, para evitar a aplicação de multa. - Pretensão do banco de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.... ()
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870 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
Caso em Exame. Pretensão de revisão do acórdão para absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, sob alegação de invalidade da prova, vez que obtida mediante flagrante preparado, fundamentada no, I do CPP, art. 621. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão com base no, I do CPP, art. 621. Razões de Decidir. Enquadramento na hipótese legal é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Inexistência de flagrante preparado. Prática do delito que precedeu a atuação policial. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática delitiva. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida... ()
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871 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Recurso subscrito por advogada não constituída nos autos. Intimada a autora a regularizar a sua representação processual, deixou de apresentar procuração válida. Recurso que não pode ser conhecido. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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872 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LITISPENDÊNCIA.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Constatada a litispendência, conforme art. 337, §1º, do CPC, quando há repetição de ação que está em curso, configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda, autora e réu são os mesmos da ação anteriormente ajuizada, com pedidos e causas de pedir idênticos, relacionados ao contrato 818171372. Manutenção das duas ações inviável, pois fere o princípio da economia processual, gera potencial para decisões conflitantes e sobrecarrega o sistema judiciário. Extinção do feito devidamente mantida. ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autorizam o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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874 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Autor que propôs ação afirmando que o valor fixado a título de pensão alimentícia se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas - Sentença de procedência que majorou de R$ 150,14 para 1/2 salário mínimo - Irresignação do réu - Desacolhimento - Necessidades do apelado presumidas em razão da menoridade - Valor que vinha sendo paga que se afigura irrisório - Alimentante jovem, com boa saúde, em plena capacidade laborativa, e que não padece de nenhum tipo de limitação ou incapacidade - Ausência de comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação nos moldes fixados - Recurso desprovido.... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos Bancários - Empréstimos pessoais - Autora postula a limitação dos descontos ocorridos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Empréstimo não consignado - Impossibilidade da limitação das parcelas prevista na Lei 10.820/2003 (Tema 1085) - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICAD... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Autor que, indeferida a gratuidade, não interpôs o recurso cabível e não recolheu as custas iniciais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Apelo do autor - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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877 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Crédito pessoal consignado - CAPITALIZAÇÃO admitida e expressamente pactuada - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de falta de informação por parte do Banco requerido, tampouco há violação à boa-fé objetiva, devendo ser observado o pact sunt servanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido... ()
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879 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Litígio envolvendo disposição contratual. Desnecessária colheita de outros elementos probatórios. Emprego do disposto no CPC, art. 355, I. Repactuação. Destacada abusividade. Não acolhimento. Utilização, pelo autor, de valores e prazo de pagamento do preço do imóvel que não eram existentes ao tempo da última repactuação. Negócios intermediários e que, por si sós, alteraram consensualmente as bases do contrato. Validade do último negócio. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DANOS MORAIS.
Insurgência contra determinação de emenda à inicial para incluir contratos bancários objeto de ações conexas. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 - Inadmissibilidade - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ - Precedente deste E. TJSP. Recurso não conhecido... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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882 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 18,51% ao mês e 689,75% ao ano. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Regularidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no cartão de crédito consignado, porquanto não ultrapassa o limite estabelecido na legislação em vigor. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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883 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -
Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benesse concedida a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Decisão que indeferiu de plano as benesses da gratuidade da justiça ao autor, ora apelante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que, embora insuficientes para demonstrar a necessidade da justiça gratuita, devem ter sua complementação oportunizada na instância de piso - Necessidade de concessão de prazo a tanto pelo Magistrado que preside o feito na origem - Precedente do STJ - Error in procedendo - Instrumentos contratuais considerados comuns entre as partes - Pretensão de exibição formulada incidentalmente em sede de ação revisional, o que dispensa o esgotamento das vias administrativas, pagamento de custo de serviço e comporta cabimento - Necessidade de conhecer os termos das avenças para aferição de eventual abusividade na taxa de juros cobrada do autor - Ônus do apelado em exibir os contratos, sob as penas do CPC, art. 400 - Petição inicial redigida de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando ao réu a ampla defesa - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação revisional cumulada com pedido de exibição dos contratos, nos termos acima... ()
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884 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos sociais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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885 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO RENOVATÓRIA C.C REVISIONAL -
Renovação do contrato de locação por igual prazo do contrato a ser renovado - Letra da lei - Sentença devidamente fundamentada - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida. ... ()
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887 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
PARTE RECORRENTE, INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO EM DOBRO, DEIXOU DE EFETUÁ-LO NA INTEGRALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO (ART. 1.007, §§4º E 5º, DO CPC).... ()
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888 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Alegação de decadência (CDC, art. 26) afastada - Mérito - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária... ()
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889 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento, alegando abusividade nos encargos contratuais, como taxa de juros superior à média de mercado e cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados. Pedido de reforma da sentença de improcedência. II. Razões de Decidir: A taxa de juros remuneratórios pode ser pactuada livremente entre as partes, desde que não demonstrada abusividade em relação à média de mercado. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não foi comprovada a prática de onerosidade excessiva ou má-fé que justifique a revisão contratual. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
Gratuidade de justiça. Ausência de apresentação de documentos. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira que ensejasse a concessão do benefício pleiteado. A distância entre a residência da requerente (na cidade de Goiânia - GO) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... ()
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891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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892 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de Financiamento de veículo - Alegação de tarifas e juros abusivos. CDC. Decisão de parcial procedência. ... ()
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893 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIOS DE SEGUROS - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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894 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação da taxa de juros remuneratórios pactuada. Abusividade verificada. Índice contratado que supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Restituição devida. Dano moral. Inocorrência, no caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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895 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento veicular. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida e o pedido para consignar as parcelas vencidas e vincendas, seja no valor incontroverso, seja no valor previsto contratualmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 335 do Código Civil para que seja deferida a consignação. Credor que não é obrigado a receber a contraprestação de modo diverso do pactuado. Tanto a negativação do nome do autor, quanto a eventual apreensão do bem dado em garantia, consistiriam, a princípio, exercício regular do direito do Banco, diante da inadimplência. Exegese da Súmula 380 do C. STJ. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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896 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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897 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Preliminar de Prescrição e Decadência afastada. Insurgência a favor do seguro prestamista. Ausência de vinculação do contrato a vícios do produto - Inaplicabilidade da Lei 8.078/90, art. 26 - Natureza Revisional - Prescrição - Inocorrência da perda do direito de ação - Incidência de prazo decenal - Inteligência do CCB, art. 205. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO... ()
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899 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.
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900 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.
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