(DOC. VP 515.4966.5819.8187)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Ação julgada procedente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua limitação à taxa média de mercado, e para condenar a ré à restituição de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade, o que pode abranger encargos moratórios - Hipótese em que a autora recorre pleiteando o afastamento da incidência de encargos moratórios - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote