(DOC. VP 796.7089.7555.7003)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benesse concedida a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Decisão que indeferiu de plano as benesses da gratuidade da justiça ao autor, ora apelante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que, embora insuficientes para demonstrar a necessidade da justiça gratuita, devem ter sua complementaç�

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