(DOC. VP 767.5559.5381.7709)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento, alegando abusividade nos encargos contratuais, como taxa de juros superior à média de mercado e cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados. Pedido de reforma da sentença de improcedência. II. Razões de Decidir:  A taxa de juros remuneratórios pode ser pactuada livremente entre as partes, desde que não demonstrada abusividade em relação à média de mercado. A capitalização de juros é permitida em co

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