(DOC. VP 599.0621.9320.3319)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros remuneratórios. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da Instrução Normativa INSS/Pres 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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