Jurisprudência sobre
acao de revisional
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951 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos sociais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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952 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Preparo devidamente recolhido - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação, devendo expressar o custo efetivo total do empréstimo - Calculadora do Cidadão que não considera as particularidades do caso concreto - Ausência de abusividade, no caso concreto - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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953 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, facultando à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1001483-74.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam a coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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954 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1000777-91.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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955 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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956 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Irregularidade formal - Precedentes. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinação de emenda da inicial não atendida pela autora. Existência de várias demandas de revisão contratual em andamento envolvendo as mesmas partes. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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958 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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959 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS -
Decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil - Conhecimento do recurso - Aplicação da Taxatividade mitigada CPC/2015, art. 1.015, vez que, a recorribilidade diferida ensejaria a realização de perícia contábil potencialmente desnecessária - Controvérsia dos autos principais restrita aos juros remuneratórios e sua alegada abusividade. Taxas de juros previstas expressamente no Contrato - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Prova pericial despicienda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Alegação de cobrança de juros excessivos. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total que engloba juros e outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Abusividade inexistente. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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962 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Partes que se compuseram. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e despesas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Capitalização - Questão não conhecida, eis que veiculada de forma inovadora nesta seara recursal - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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965 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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966 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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967 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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968 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Financiamento para aquisição de veículo - TAXA MÉDIA DE JUROS - Interposição contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, superiores à média de mercado - Cobrança não manifestamente abusiva - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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970 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
JURos remuneratórios - AUTOR - ALEGAÇÃO - divergÊNCIA entre os contratados e os exigidos - não COMPROVAÇÃO. ... ()
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971 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA.
A determinação de emenda da inicial está em consonância com a orientação contida no Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça, que recomenda a exigência de procuração atualizada e específica como medida preventiva contra fraudes em ações revisionais bancárias. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do réu, fundada na ausência de venda casada do seguro prestamista e da desnecessidade da repetição do indébito. ... ()
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973 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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974 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Seguro prestamista. Inexistência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, que corretamente afastou a cobrança de seguro prestamista, tal como determinado pelo título exequendo - Cabimento da homologação dos cálculos da instituição financeira - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação do exequente aos honorários de sucumbência, no montante do débito reconhecido em favor do executado - Inversão dos polos ativo e passivo da execução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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977 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Tarifa de seguro. Manifestação livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. ... ()
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978 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Interesse de agir. A tentativa de solução administrativa da controvérsia, embora desejável, não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Rejeitada a preliminar.... ()
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979 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.
Tarifa de cadastro cobrança legítima. 2. Abusividade, «in casu, da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e seguro. Devolução de forma simples. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do requerido não provido... ()
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980 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário. A decisão limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e determinou a repetição ou compensação do montante cobrado indevidamente, no caso de persistir dívida. A parte ré foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Admissibilidade recursal - Intimação para complementação do preparo - Complementação insuficiente - Deserção reconhecida. ... ()
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982 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva de juros e as tarifas de registro de contrato e cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro em razão do início do relacionamento entre as partes - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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984 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.
Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação de seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO PROVIDO... ()
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985 - TJSP. AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada firmada pelo C.STJ inaplicável ao caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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986 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Autor que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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987 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Revisional de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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989 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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990 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Gratuidade da justiça indeferida. Parcelamento do valor do preparo em quatro prestações consecutivas. Determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo para pagamento da primeira parcela do preparo sem a devida quitação. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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993 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação e comprovante de endereço atualizado - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por autor de ação revisional de contratos de empréstimo consignado. ... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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996 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Multa por litigância de má-fé. Afastada. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pretensão de revogação da tutela antecipada - Cabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - RECURSO PROVIDO... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA -
fração de salário - possibilidade - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - caso concreto - AGRAVANTE - necessidAde de comprovação da afetação do ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA na orIGEM - questão - COMANDO ATACADO - não abordagem - supressão de instÂncia - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO PLAUSIBILIDADE - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS VISANDO EVITAR-SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
- Odeferimento da medida liminar acaba por violar o disposto no CPC, art. 330, porquanto há expressa previsão legal de que, em ações revisionais, o valor tido como incontroverso deve continuar sendo pago a tempo e modo contratados e, ao menos nesse momento, não há provas de que a agravada esteja se recusando a receber o referido valor.... ()
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