Jurisprudência sobre
acao de revisional
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951 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Admissibilidade recursal - Intimação para complementação do preparo - Complementação insuficiente - Deserção reconhecida. ... ()
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952 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.
Tarifa de cadastro cobrança legítima. 2. Abusividade, «in casu, da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e seguro. Devolução de forma simples. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do requerido não provido... ()
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953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário. A decisão limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e determinou a repetição ou compensação do montante cobrado indevidamente, no caso de persistir dívida. A parte ré foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa. ... ()
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954 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Autor que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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955 - TJSP. AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada firmada pelo C.STJ inaplicável ao caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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956 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.
Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação de seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO PROVIDO... ()
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957 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, que corretamente afastou a cobrança de seguro prestamista, tal como determinado pelo título exequendo - Cabimento da homologação dos cálculos da instituição financeira - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação do exequente aos honorários de sucumbência, no montante do débito reconhecido em favor do executado - Inversão dos polos ativo e passivo da execução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Revisional de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva de juros e as tarifas de registro de contrato e cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro em razão do início do relacionamento entre as partes - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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961 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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962 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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963 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Gratuidade da justiça indeferida. Parcelamento do valor do preparo em quatro prestações consecutivas. Determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo para pagamento da primeira parcela do preparo sem a devida quitação. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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965 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação e comprovante de endereço atualizado - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por autor de ação revisional de contratos de empréstimo consignado. ... ()
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970 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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971 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Multa por litigância de má-fé. Afastada. ... ()
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972 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de redução do Custo Efetivo Total - Descabimento - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes desta 11ª Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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973 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contratos de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista nos contratos - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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974 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... ()
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975 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela houve cobrança de taxa superior à prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade demonstrada. Readequação determinada para que seja observados os limites da resolução acima. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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976 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Liquidação de sentença - Impugnação ao cálculo apresentado pelo perito contábil - Alegação do autor de que os cálculos desconsideraram os descontos realizados pela instituição financeira ré durante o desenvolvimento do processo - Requerimento de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ônus probatório do autor - Inexistência, nos autos, de documentos que demonstrem que os descontos foram realizados até a quitação do contrato - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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977 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% a.m. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pretensão de revogação da tutela antecipada - Cabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - RECURSO PROVIDO... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA -
fração de salário - possibilidade - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - caso concreto - AGRAVANTE - necessidAde de comprovação da afetação do ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA na orIGEM - questão - COMANDO ATACADO - não abordagem - supressão de instÂncia - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO PLAUSIBILIDADE - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS VISANDO EVITAR-SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
- Odeferimento da medida liminar acaba por violar o disposto no CPC, art. 330, porquanto há expressa previsão legal de que, em ações revisionais, o valor tido como incontroverso deve continuar sendo pago a tempo e modo contratados e, ao menos nesse momento, não há provas de que a agravada esteja se recusando a receber o referido valor.... ()
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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO PLAUSIBILIDADE - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS VISANDO EVITAR-SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
- Odeferimento da medida liminar acaba por violar o disposto no CPC, art. 330, porquanto há expressa previsão legal de que, em ações revisionais, o valor tido como incontroverso deve continuar sendo pago a tempo e modo contratados e, ao menos nesse momento, não há provas de que a agravada esteja se recusando a receber o referido valor.... ()
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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO PLAUSIBILIDADE - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS VISANDO EVITAR-SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
- Odeferimento da medida liminar acaba por violar o disposto no CPC, art. 330, porquanto há expressa previsão legal de que, em ações revisionais, o valor tido como incontroverso deve continuar sendo pago a tempo e modo contratados e, ao menos nesse momento, não há provas de que a agravada esteja se recusando a receber o referido valor.... ()
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985 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Crédito direto ao consumidor (Crédito automático) - Sentença de parcial procedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença reformada - Sucumbência a cargo do autor - Recurso provido, para julgar improcedente a ação... ()
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986 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.
«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.... ()
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987 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO -
Intimado a recolher as custas de preparo em dobro, o apelante manteve-se silente - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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988 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Abusividade verificada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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989 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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990 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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991 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-a ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal do autor - Determinação de juntada de nova procuração - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação e do próprio ajuizamento da ação - Incidência do Comunicado CG 02/2017 e dos CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros tidos como excessivos e às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Avaliação do bem realizada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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995 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
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996 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL -
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Taxa de juros contratada que, na hipótese, não supera àquela prevista na Instrução Normativa e Resolução vigentes à época da contratação - Abusividade não verificada - Precedente desta C. Câmara - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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998 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO REVISIONAL.
Pretensão do réu que seja autorizado o depósito judicial da parcela que reputa como incontroversa ou, alternativamente, a alteração do valor da parcela do contrato de financiamento. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -
Autora não atendeu o determinado para juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça - Pedido de Desistência da Ação - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Deferimento da gratuidade - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas, em caso de cancelamento da distribuição - Sentença reformada ... ()
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1000 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao valor dos honorários periciais - Insurgência que, no entanto, foi objeto de exame nesta mesma data, por esta Turma Julgadora, no âmbito do recurso interposto pela operadora (parcialmente provido, com a redução da verba) - Recurso interposto pela administradora que, por conta disso, encontra-se prejudicado... ()
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