(DOC. VP 205.2111.5552.8456)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.

Tarifa de cadastro cobrança legítima. 2. Abusividade, «in casu», da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e seguro. Devolução de forma simples. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do requerido não provido

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