(DOC. VP 429.4139.8819.1263)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Preparo devidamente recolhido - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação, devendo expressar o custo efetivo total do empréstimo - Calculadora do Cidadão que não considera as particularidades do caso concreto - Ausência de abusividade, no caso concreto - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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