(DOC. VP 759.3744.7896.3493)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Alegação de cobrança de juros excessivos. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total que engloba juros e outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Abusividade inexistente. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO

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