(DOC. VP 858.1317.3653.7554)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Portaria 623/12, que limita os juros a 2,14% ao mês e da Portaria 1016/15 que limita os juros a 2,34% ao mês. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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