(DOC. VP 336.4766.5374.1425)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Negado provimento

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