Jurisprudência sobre
acao de revisional
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351 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... ()
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352 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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353 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INÉRCIA -EXTINÇÃO DA AÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 6 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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354 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor precedidos de ação revisional. Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Sentença de extinção dos embargos, determinada a suspensão da execução até o julgamento final da revisional, condenando os embargantes no pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Decisão extintiva dos embargos que seria de rigor apenas em caso de julgamento definitivo da ação revisional quando aqueles ainda estivessem em curso. Caso de suspensão dos embargos e reunião dos feitos para julgamento conjunto, reconhecida a conexão. Adequação da medida para evitar decisões conflitantes, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. Determinação da suspensão da execução e dos embargos até o julgamento final da revisional. Recurso parcialmente provido para estes fins, com determinação.
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355 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa... ()
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356 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.
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357 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença extinta in limine, em razão de suposta litispendência. Ausência de fundamentação da sentença recorrida, que não indica sequer qual seria a ação anterior que teria gerado a litispendência. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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358 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 em diante. Parte autora que alega que o valor venal atribuído pelo Fisco através da Planta Genérica de Valores é muito superior ao real valor do imóvel. Sentença de parcial procedência, determinando o recálculo do IPTU dos exercícios de 2018 e seguintes, com a adoção da base de cálculo apontada na avaliação que acompanhou a petição inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Hipótese em que esta C. Câmara reconheceu a necessidade de produção de perícia técnica, com a consequente conversão do julgamento em diligência, a fim de averiguar o valor venal do bem objeto da exação em tela. Retorno dos autos após a prova pericial. Cabimento parcial da irresignação. Preclusão da discussão revisional a respeito do IPTU de 2018, tendo em vista ter sido objeto de ação revisional pretérita. Transitada em julgado a r. sentença que manteve a exação, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência do CPC, art. 508. Possibilidade da impugnação do valor atribuído pelo Fisco como sendo o valor venal do bem tributado. Avaliação do valor de mercado do imóvel, produzida unilateralmente, que não afasta a presunção de legalidade e veracidade dos lançamentos tributários, sendo insuficiente à pretensão revisional. Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que, por outro lado, comprova o equívoco do valor venal atribuído ao imóvel pelo Fisco (embora concluindo por valor muito superior ao defendido pela parte autora). Requerente que apresentou discordância genérica, sem impugnação técnica específica a indicar qualquer incorreção do laudo, o qual, contrariamente ao alegado, considerou as peculiaridades do imóvel. Revisão do débito tributário de IPTU que deve se dar tendo por base de cálculo o valor venal apontado no laudo pericial, o que ora se determina. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()
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359 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,055% ao mês que não supera o limite autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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360 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,04% ao mês que não supera o limite autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso improvido.... ()
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363 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Contratos de Empréstimo Pessoal.
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364 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.
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365 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.
«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
determinação para que seja comprovado o pleito administrativo prévio ao ajuizamento da ação - entendimento que não prevalece - petição inicial formalmente em ordem - interesse processual presente na hipótese - ação que deve ter regular prosseguimento, com a prática dos demais atos pertinentes ao devido processo legal - recurso provido... ()
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367 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Financiamento bancário. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contratos.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário Determinação de realização de perícia contábil para apuração de eventuais abusividades nas taxas e juros aplicados ao contrato objeto dos autos. Admissibilidade. Magistrado com poderes instrutórios, que tem autonomia para conduzir o processo e determinar a produção de provas, em busca da verdade real. Princípio da persuasão racional. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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370 - STJ. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.
«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.... ()
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371 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
sentença - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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372 - TJRS. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ).AUSENTE cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória indeferida.Incidência de multa ao recorrente, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. ... ()
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373 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado.... ()
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374 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado.... ()
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375 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado.... ()
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376 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. IPTU
e ITBI. Campinas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante a superveniente alienação dos imóveis tributados. Irresignação da parte autora. Cabimento. Venda dos imóveis sub judice no curso do feito. Irrelevância. Legitimidade ativa e interesse processual que subsistem na hipótese dos autos, considerando que a ação revisional foi proposta por aquele em nome de quem a exação sub judice foi lançada, de modo que o requerente alienante guarda pertinência subjetiva e será efetivamente beneficiado pela tutela jurisdicional perseguida no feito. Princípio da primazia do julgamento de mérito aplicável in casu, máxime ao se considerar o avançado estágio da instrução probatória já percorrido na origem. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da causa, tal como postulado. Recurso provido... ()
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377 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO (REVISIONAL DE CONTRATO), É FACULDADE DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado «ZapSign - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante ... ()
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380 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Existência de ação revisional julgada parcialmente procedente, transitada em julgado - Ocorrência de coisa julgada - Julgamento da revisional que não impede a propositura da execução, devendo esta, porém, adequar-se ao que restou decidido nesta outra ação - Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida - Verbas sucumbenciais - Prosseguimento da execução com a redução do valor exequendo, conforme determinado em ação revisional - Configurada sucumbência recíproca - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso dos embargantes parcialmente provido.
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381 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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382 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Homologada a desistência da ação, com a extinção do feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, com a condenação ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Autor desistiu da ação antes do indeferimento da gratuidade. Inadmissível exigir o recolhimento das custas iniciais de quem desistiu da ação por insuficiência de recursos. Embora equivocado o pedido de desistência, o caso é de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença reformada. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PARTES E CAUSA DE PEDIR QUE SE RELACIONAM, SENDO CERTO QUE O RESULTADO DE UM FEITO, INTERFERE NO RESULTADO DO OUTRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000, DESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE REUNIÃO ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS E DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DA PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA APÓS A RÉPLICA. PROCESSO REVISIONAL QUE SE ENCONTRA APENSADO E EM FASE INSTRUTÓRIA, AGUARDANDO O LAUDO DA PERÍCIA DO JUÍZO. PRESENTE FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RESTANDO INALTERADA A LIMINAR ANTES CONDECEDIDA, NÃO TENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO QUE VENHA CONSIGNANDO AS PARCELAS EM ATRASO NA DEMANDA REVISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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384 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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385 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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386 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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387 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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388 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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390 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para revisional de juros, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe a fim de determinar citação do banco réu. ... ()
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392 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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393 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.
1.Apelo do adquirente contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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398 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
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399 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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400 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,05% ao mês que não supera o limite autorizado à época para as operações de crédito da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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