Jurisprudência sobre
acao de revisional
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que indeferiu tutela antecipada - Insurgência - Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora - Impossibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Súmula 380/STJ - Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora - Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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152 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Réu que noticia o ajuizamento de ação revisional c.c consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida. Decisão agravada que revogou decisão anterior e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação revisional c/c consignação não interfere na ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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153 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores; devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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154 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pedido e pela causa de pedir. Sentença anulada. ... ()
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155 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a, até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.
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157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, a parte não comprovou a alegada cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito.... ()
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158 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedente os pedidos autorais para revisar o contrato e reduzir o valor das parcelas ao montante indicado, cabendo a repetição de indébito, de forma simples, atualização monetária pelo IGP-M desde o ajuizamento desta ação e juros legais de mora desde a citação, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito das prestações em juízo - Irresignação da empresa ré - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Desnecessidade de autorização para o depósito integral das parcelas, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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160 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.
«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... ()
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161 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação Revisional c/c consignação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido.
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA QUE DEIXOU DE DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS.
Nos termos do art. 330, §2º e §3º. CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Concedida oportunidade para a autora comprovar a continuidade dos depósitos, a autora quedou-se inerte. Depósito que é considerado pressuposto processual da ação revisional de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, até porque, se a parte entende que tal valor é incontroverso, não há motivos para deixar de pagá-lo. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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163 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Sentença que não examinou o pleito revisional no tocante todos os contratos bancários. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()
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164 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. ... ()
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165 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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166 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CUSTO EFETIVO TOTAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedente os pedidos autorais. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.
DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC às ações revisionais de contrato bancário. ... ()
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168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.
O TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é possível conferir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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169 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação revisional. Litispendência. Sentença de improcedência. Questões abordadas em ação revisional. Inexistência de conexão com ação em que já proferida sentença. Revisão do contrato que consiste em questão prejudicial externa, recomendando a suspensão do trâmite da execução, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação revisional. Recurso de apelação não provido, porém, com determinação
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170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial ajuizada em decorrência de valores depositados nos autos da ação revisional. ... ()
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171 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.
«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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172 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Todavia, não há vedação ao depósito dos valores integrais. Afastamento dos efeitos da mora condicionado ao depósito das parcelas vincendas, no valor contratado, observada a quitação das parcelas vencidas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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173 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional. Possibilidade. Meras alegações não podem sobrepor-se à existência do débito, ainda que o valor seja diferente daquele que o autor entende devido. Tutela ambicionada, até o momento, está desprovida da necessária prova convincente da verossimilhança (CPC, art. 273). Simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso provido.
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174 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - REVISIONAL
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora;... ()
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Tutela de urgência reclamada para suspender a Leilão do imóvel. Indeferimento. Mora incontroversa. Ajuizamento de ação revisional que não afasta os efeitos da mora. Recurso desprovido
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisional de Contratos c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Inconformismo da Parte Autora. Não acolhimento. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Juros. Não ocorrência. Abusividade e ilegalidade não evidenciadas. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. art. 51, IV, do referido Diploma Consumerista. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do Colendo STJ). Tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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178 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMA 1076, STJ. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DAS CAUSAS DE PEDIR COM A OUTRA REVISIONAL, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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180 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de prescrição em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo que, em se tratando de sucessivas renovações contratuais, o prazo prescricional inicia-se a partir da assinatura do último contrato, firmado em 15/01/2018. A ação foi ajuizada em 03/10/2023. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão recorrido. ... ()
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181 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO MANEJADO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
Constatado que a presente ação revisional se trata de mera reiteração de pedido manejado em outra ação revisional ajuizada pelo peticionário, sem a juntada de novas provas, impõe-se o não conhecimento da ação por força do art. 622, parágrafo único, do CPP.... ()
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182 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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183 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA.
Julgamento do mérito dos embargos. Inadmissibilidade. Contexto probatório a demonstrar a existência de anterior ação revisional proposta pela autora contra a instituição bancária, na qual se discute o mesmo contrato que embasou a ação de execução e ensejou a propositura destes embargos. Questão prejudicial externa caracterizada. Hipótese de suspensão da execução e dos embargos, até final julgamento da ação revisional, respeitado o limite de um (01) ano. Inteligência do art. 313, V, «a, e § 4º, do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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184 - TJMG. DIREITO PENAL - AÇÃO REVISIONAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 E 214, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE - MESMO OBJETO DE PLEITO REVISIONAL PRETÉRITO JÁ DECIDIDO - REQUISITOS DO CPP, art. 621 - NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO A ESTE PLEITO ESPECÍFICO - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE.
-Nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP, não se conhece de ação revisional quando esta é mera reiteração de pleito anterior, julgada pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
À PRETENSÃO REVISIONAL, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... ()
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186 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelações interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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187 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, a parte não comprovou a alegada cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Agravo protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º e 219, ambos do CPC - Intempestividade - Ocorrência - Recurso não conhecido... ()
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189 - TJSP. VOTO DO RELATOR
EMENTA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Tutela de urgência postulada pelo autor - Parcial deferimento - Recurso interposto pela recorrente que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a superveniência de sentença (procedência da ação revisional) - Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE RESDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OUTRO CONTRATO, PROPOSTA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DISTINTOS. PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. REUNIÃO DOS FEITOS PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. DESNECESSIDADE.Não restando caracterizada a prevenção entre a presente ação revisional e a ação revisional anteriormente ajuizada, e inexistindo risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si caso os feitos sejam apreciados separadamente, descabe determinar a reunião dos processos para tramitação conjunta. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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191 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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192 - TJSP. REVISIONAL.
Determinada a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à agravada. Descabimento. Documento não essencial ao ajuizamento da ação. Requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC preenchidos. Exigência que fere o direito de ação previsto na CF/88 (art. 5º, XXXV). Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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193 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.
Conforme atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso, demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado, especialmente em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, elaborados com base na taxa média de mercado de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN à época da contratação, deve ser mantida a liminar que determinou a readequação dos descontos em folha. ... ()
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194 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ).NÃO APRESENTADA, NO PROCESSO, CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIZADO O EXAME JUDICIAL ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.... ()
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195 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de extinção sem análise do mérito mantida. Ação revisional ajuizada antes do prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19. Impossibilidade. Inexistência de nulidade das cláusulas que estabelecem moratória no contrato firmado e eleição de foro. Contrato paritário. Ausência de provas de não aplicabilidade de reajuste. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada - Requerimento para suspender o pagamento das parcelas até julgamento final da lide e impedir o requerido de inserir os dados da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido subsidiário de depósito em Juízo do valor incontroverso - A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Declaração unilateral e genérica que não elide a validade do contrato - Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e providências para persecução do crédito - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da autora, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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198 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Tutela de urgência. Pretensão de que a réu se abstenha de negativar o nome do autor e manutenção na posse do veículo objeto do contrato em revisão. Ausência dos pressupostos para concessão da medida. O ajuizamento da ação revisional por si só não obsta que o banco negative o nome do devedor, pois o débito está embasado em contrato que ainda não foi declarado ilegal. De igual modo, não há como se impedir que o banco tome providencias judiciais para reaver a posse do bem, se a mora persistir. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
EMBORA ADMITIDA A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES (ART. 55, §3º, DO CPC), A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL PARA REUNIÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS NO JUÍZO PREVENTO NÃO É JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravantes que visam obter autorização para efetivar os depósitos dos valores que entendem como incontroversos, para purgar a mora. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Manutenção das cláusulas pactuadas entre as partes, enquanto pende de apreciação o mérito da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. ... ()
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