(DOC. VP 288.5025.9970.9787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE RESDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OUTRO CONTRATO, PROPOSTA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DISTINTOS. PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. REUNIÃO DOS FEITOS PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. DESNECESSIDADE.Não restando caracterizada a prevenção entre a presente ação revisional e a ação revisional anteriormente ajuizada, e inexistindo risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si caso os feitos sejam apreciados separadamente, descabe determinar a reunião dos processos para tramitação conjunta. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

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