(DOC. VP 724.7930.9463.3514)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Decisão que indeferiu tutela antecipada - Insurgência - Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora - Impossibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Súmula 380/STJ - Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora - Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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