Jurisprudência sobre
acao de revisional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando os réus, solidariamente, à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de decretar a nulidade parcial das cédulas de crédito bancário firmada entre as partes; e permitir o direito a eventual compensação de valores; mantidas as demais disposições contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento de Veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM. CONTRATO QUITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisional de contrato de empréstimo bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista; (e) devolução dos valores pagos em excesso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; determinando que o valor seja corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. ADOÇÃO DE TAXA DE MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400 E SÚMULA 530/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelações interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para revisar os contratos analisados, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época das suas contratações, salvo se o valor contratado for mais benéfico; condenou a parte ré à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; determinando que os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA READEQUAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca a rediscussão dos encargos pactuados, alegando abusividade dos juros contratados. O pedido de tutela antecipada para readequação dos descontos na folha de pagamento foi indeferido pelo Juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Ação de revisional de contrato bancário - Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar ao Banco requerido adeque os descontos dos empréstimos consignados efetuados pela autora ao limite de 30% de seus rendimentos - Necessidade de observância do limite estabelecido na legislação local, tendo em vista ser a autora servidora pública municipal - Lei 3.816/2013 alterada pela Lei 5371/2021 do município de Novo Horizonte, que estabelece o limite de 35% para empréstimos consignados - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Manutenção da tutela de urgência, porém determinando que os descontos se limitem a 35% dos rendimentos da autora, conforme a legislação aplicável ao caso - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR
APÓS DETIDA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO O AGRAVANTE APRESENTOU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM O FITO DE COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA, DEIXANDO DE FAZER PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, QUAL SEJA A INCAPACIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PROVER O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONCOMITANTEMENTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO VERBETE 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL: «É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, LXXIV), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente os pedidos formulados pela parte autora para: declara a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, devendo incidir a taxa anual de 22,59% no contrato; descaracterizar a mora; condenar o demandado a repetir ou compensar os valores pagos a maior na forma dobrada corrigidos pelo IGP-M a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TRT3. Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.
«O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do CPC/1973, art. 471, I, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do CLT, art. 769.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Pedidos de várias ações revisionais que deveriam ser deduzidos numa única ação, mesmo que ausente conexão. Inteligência do CPC, art. 327. Combate ao uso abusivo do processo, onera indevidamente o Poder Judiciário e causa prejuízo ao erário. Exegese dos Enunciados 02, 06 e 09 do NUMOPEDE. Extinção da presente ação por falta de interesse de agir. Afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
-Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Pedidos de várias ações revisionais que deveriam ser deduzidos numa única ação, mesmo que ausente conexão. Inteligência do CPC, art. 327. Combate ao uso abusivo do processo, onera indevidamente o Poder Judiciário e causa prejuízo ao erário. Exegese dos Enunciados 02, 06 e 09 do NUMOPEDE. Extinção da presente ação por falta de interesse de agir. Ausência de condenação ao pagamento de custas ou despesas processuais. Requerimento de justiça gratuita que deverá ser deduzido na primeira ação. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. SFH. Ação revisional. Execução do saldo devedor. Suspensão enquanto tem curso a revisional. Orientação do Tribunal. Julgamento da revisional. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º.
«A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH. No entanto, julgada a ação revisional, inclusive com trânsito em julgado, não mais persiste razão para a suspensão da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE.
CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedente os pedidos iniciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelações interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de revisar o contrato de empréstimo pessoal, a fim de limitar os juros ao percentual dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen; e, determinar a compensação dos valores pagos a maior com aqueles restantes para a quitação do contrato e, permanecendo saldo remanescente, condenar a parte requerida na repetição simples do indébito, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação no presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -
Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada, ex officio - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTABELECIDOS CONFORME A TAXA MÉDIA PREVISTA PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PERMITIDA COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (1,95% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E TAXAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS.
1-No que toca à alegação de ocorrência de anatocismo, tem-se que, nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, passou a ser permitida. Nesse sentido, o teor da Súmula 539/STJ. Leia-se: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963- 17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Pedido de manutenção na posse do bem nos autos da ação revisional. Inviabilidade. É incabível que, por meio de tutela antecipada em ação revisional, se retire o direito do credor de manejar eventual ação de busca e apreensão. Recurso desprovido neste tópico.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Ação revisional de cláusulas contratuais. Parte que foi intimada para comprovar o depósito das parcelas vencidas no valor que entende devido, mas deixou de se manifestar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus», execução de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à orientação preconizada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Incapacidade financeira do alimentante e outras alegações que dependem de prova. Verificação. Impossibilidade.
1 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. COMPETÊNCIA. Continência. Ação revisional de contratos e embargos do devedor. Distribuição a juízos diversos. Objeto da revisional mais abrangente, e engloba os contratos exequendos. Hipótese de continência, e não de prevenção. Descabimento de remessa da revisional para o juízo que despachou os embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisional de contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios mensais do contrato à taxa média de mercado da modalidade na data da contratação, de acordo com o Bacen; afastar a mora, admitida, contudo, novamente sua incidência após o recálculo da dívida de acordo com os parâmetros ora definidos e encargos contratados; e admitir a compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior pela parte autora após a readequação dos pontos determinados neste julgamento, com incidência de correção monetária pelo IGPM desde a data dos respectivos pagamentos e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação para fins de atualização de eventuais valores devidos ao financiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de revisional de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 1 - Plano coletivo que admite reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH. 2 - Inadmissibilidade da substituição imediata pelos índices da ANS. 3 - VCMD - Ausência de demonstração dos critérios adotados, sendo os índices maiores do que os aplicados pela ANS para os planos particulares, que servem como parâmetro de razoabilidade. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinada perícia. 4- Reajustes por faixa etária. Atendimento das regras da Resolução 63. Porém, aumento desarrazoado e aleatório a impor a perícia, na forma dos Temas 1.016 e 952 de Recursos Repetitivos.Recurso parcialmente parcialmente provido para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
COMPETÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Revisional de financiamento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros e capitalização de juros. Improcedência mantida. Recurso, do autor, improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJPE. Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.
«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de apelação, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à primeira instância para o processamento do feito pelo rito ordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos em revisão às taxas médias de mercado às épocas das contratações, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando a parte ré a devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores; devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelante para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, bem como descaracterizar a mora da parte autora/apelante, condenando a parte ré/apelada à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora/apelante após a compensação dos valores; a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. MEDIDA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote