(DOC. VP 301.8655.7060.6847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios mensais do contrato à taxa média de mercado da modalidade na data da contratação, de acordo com o Bacen; afastar a mora, admitida, contudo, novamente sua incidência após o recálculo da dívida de acordo com os parâmetros ora definidos e encargos contratados; e admitir a compensaç

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