(DOC. VP 106.3522.7499.6104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. REFORMA PARCIAL  DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. ​Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão. Há, em discussão, as seguintes questões:(i) se os juros remuneratórios pactuados no(s) contrato(s) são considerados abusivos; (ii) se é devida a repetição do indébito e, sendo, para quais rubricas cabe a compensação; (iii) se é possível a cobrança e a rev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote