(DOC. VP 807.5503.3730.6874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de decretar a nulidade parcial das cédulas de crédito bancário firmada entre as partes; e permitir o direito a eventual compensação de valores; mantidas as demais disposições contratuais​. II. Questão em discussão. Há, em discussão, as seguintes questões: (i) se

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