(DOC. VP 212.3717.0924.4217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente os pedidos formulados pela parte autora para: declara a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, devendo incidir a taxa anual de 22,59% no contrato; descaracterizar a mora; condenar o demandado a repetir ou compensar os valores pagos a maior na forma dobrada corrigidos pelo IGP-M a contar de cada desembolso

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