(DOC. VP 937.0583.8003.1126) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. Há, em discussão, as seguintes questões:(i) se os juros remuneratórios pactuados no(s) contrato(s) são considerados abusivos; (ii) se a descaracterização da mora é cabível no caso concreto; (iii) se é devida a repetição do indébito e, sendo, para quais rubricas cabe a compen

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