(DOC. VP 835.4237.4910.0648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedente os pedidos autorais para revisar o contrato e reduzir o valor das parcelas ao montante indicado, cabendo a repetição de indébito, de forma simples, atualização monetária pelo IGP-M desde o ajuizamento desta ação e juros legais de mora desde a citação, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatíci

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