(DOC. VP 919.5136.9971.3543)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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