(DOC. VP 831.1973.6497.7568)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,08% a.m. - Normativa INSS 92, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido e improvido o do autor, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote