(DOC. VP 486.5303.6150.7811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de cartão de crédito, cujo objeto era a vedação de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito e a limitação dos descontos mensais, sob o fundamento de suposta abusividade na taxa de juros aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram atendidos os requisi

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