(DOC. VP 710.0732.0449.2857)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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