Carregando…

(DOC. VP 339.7637.9972.7912)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Vulnerabilidade não demonstrada - Carência de documentos que caracterizem a hipossuficiência das partes - Documentos apresentados que não coadunam com a condição de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais - Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote