(DOC. VP 117.4730.6178.2274)

TJSP. REVISIONAL.

Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Desistência da ação. Taxa judiciária. Incidência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote