(DOC. VP 504.9336.2732.8134)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - Taxa de juros - RÉ - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

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