(DOC. VP 427.2085.7705.7399) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 330, § 2º. 

I. Caso em exame: Ação revisional proposta por consumidora contra instituição financeira visando à revisão de cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito, alegando abusividade dos juros remuneratórios e postulando a sua limitação, com compensação e repetição, em dobro, dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a regularidade da petição inicial à luz do CPC, art. 330, § 2º, q

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