(DOC. VP 142.7358.3731.4901) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de discutir a existência de cláusulas abusivas e requerer a repetição de valores cobrados supostamente a maior. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na análise do prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário, especialmente quanto à incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil e a definição do termo inicial da prescrição. III. Razões de decidir:

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