(DOC. VP 737.0257.9676.7678)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

custo efetivo total (CET) - RÉu - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, iI, DA Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO

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