(DOC. VP 304.2980.1569.9665)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Decisão que indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Agravante pessoa jurídica postula o parcelamento com fulcro no CPC, art. 98, § 6º - Dispositivo legal que se aplica exclusivamente às despesas processuais que o beneficiário da justiça gratuita tiver que adiantar, e não às custas processuais - Inadequação do pedido à norma indicada - Insuficiência de elementos a comprovar a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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