(DOC. VP 141.1458.9123.1793)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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