(DOC. VP 806.4922.4304.1799)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Fragmentação de ações -Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - As custas são devidas, ficando sua exigibilidade suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça - Recurso parcialmente provido apenas para concessão da gratuidade de j

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