(DOC. VP 652.3664.3452.0699)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote