(DOC. VP 103.1674.7048.5500)

STJ. Locação. Ação revisional. Fixação do valor locatício.

«O valor indicado na inicial é meramente estimativo, nada impedindo que o Juiz fixe valor superior à aquele, tendo por base o encontrado pela perícia. Precedentes. Ausência de contrariedade à Lei. Recurso especial não conhecido.»

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