(DOC. VP 279.6879.2572.9370)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo», por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320/SP/STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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