Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSENSO DAS PARTES ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ do qual não foi parte a agravada. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso salarial nacional do magistério e alegação de que o valor do piso inclui outras parcelas além do vencimento-base, como decidido no RE 1.362.58 pelo STF, atinente ao Estado do Pará, que sequer podem ser discutidas quanto ao ensino básico do Município de Volta Redonda. Coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. Impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Anuência da exequente com o valor apontado pelo Município. Pleito de homologação do valor não apreciado pelo Juízo a quo. Consenso das partes sobre o valor exequendo. Parcial provimento do recurso para revogação da determinação de produção de prova pericial contábil e anulação de ofício dos demais termos da decisão agravada. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTAL AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA ATIPICAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO.

Agravo interposto em face de decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e retenção do passaporte da agravante. ... (Continua)

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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM DO VALOR DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA 1.218 (RE 1.326.541) DA REPERCUSSÃO GERAL. ACP 0228901-59.2018.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória para adequação da remuneração ao piso salarial nacional do magistério público. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula 60/TJRJ. Presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência (CPC, 311, II). ADI Acórdão/STF. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo o STF pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral que não obsta a tutela de evidência pretendida, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão dos processos sobre a matéria no território nacional (CPC, 1.035, § 5º). Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a concessão da tutela de evidência, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Pretensão de afastar a sustação da execução da tutela provisória por nulidade da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que não se justifica, falecendo competência a esta Cãmara. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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704 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FAVOR DO DEVEDOR.

Trata-se de cumprimento de sentença distribuído em 04/07/22, em razão da ação monitória 0409353-16.2008.8.19.0001, para cobrança de cheque inadimplido, sentenciada em 21/03/2011, devendo ser observado a prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmula 503/STJ. Contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo tempo da prescrição da pretensão ordinária. Suspensão da execução e, consequentemente, suspenso o prazo da prescrição intercorrente, determinada em 11/01/2013, por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC (antigo CPC/1973, art. 791, III). Findo o prazo anual (11/01/2014), passou a transcorrer a prescrição intercorrente de execução do crédito, automaticamente, sem que o credor tenha informado bens passíveis de execução. Inércia processual do agravado pelo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Oportuno consignar que, na hipótese, não incidente a regra de transição prevista no CPC, art. 1.056, eis que o cumprimento de sentença não se encontrava mais suspenso na data da entrada em vigor do CPC/2015, em 18/03/201. Desse modo, considerando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data de 11/01/2014 e seu termo final em 11/01/2019, e diante do cenário processual inalterado neste período, em razão da não localização de bens penhoráveis do devedor, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Cabe consignar que, o simples pedido de desarquivamento e a certidão de crédito requerida, emitida em 26/06/2018 e levada a protesto extrajudicial em 03/08/2018, não tem natureza de título executivo judicial nem extrajudicial, tampouco interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. Portanto continuou inalterado o cenário processual no caso concreto, qual seja, sem indicação de bens penhoráveis do devedor. Credor que somente se manifestou para prosseguimento do cumprimento de sentença, indicando as providencias para satisfação do crédito, em 03/07/2019. Outrossim, deve ser observado o princípio da unicidade da interrupção prescricional, prevista no CCB, art. 202, não sendo possível várias interrupções do prazo prescricional. Decisão agravada que merece reforma para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o cumprimento de sentença, a teor do CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO FEITO EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODERÁ SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, as partes celebraram transação, requereram a homologação do acordo, mas pleitearam a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação estipulada. Com efeito, apesar de, no acordo, as partes terem requerido a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, fato é que a suspensão, nos processos de conhecimento, ocorre nas hipóteses do CPC, art. 313 e não com base no disposto no art. 922, que trata dos processos executivos. Apenas na fase executiva, a celebração de acordo gera a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922 . Por outro lado, tratando-se da fase cognitiva, a celebração de acordo gera a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b do CPC), constituindo-se assim título executivo judicial para, em caso de descumprimento da transação, ser requerida a execução do título executivo formado. Assim, não é possível, como pretende o ora apelante, que haja a homologação do acordo e o processo fique suspenso por mais de dois anos, aguardando a satisfação da obrigação, sem que esteja sentenciado. Tampouco se justifica essa pretensão, visto que, homologado o acordo, em caso de descumprimento, basta que o apelante requeira a execução nos próprios autos. A própria sentenciante consignou que os autos devem ficar no cartório, aguardando o prazo previsto no acordo. Registre-se que a suspensão de que trata o art. 313, II do CPC pressupõe a paralisação do feito para o caso de tratativas das partes, e não quando as partes já chegaram a um consenso, com a celebração do acordo, existindo a formação de um título executivo, que pode ser executado em caso de descumprimento, sem a necessidade de ajuizamento de nova ação. Portanto, não há razoabilidade sequer no pleito subsidiário do apelante, visto que o feito, conforme constou na sentença, ficará aguardando em cartório o cumprimento da avença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA. I- A

Lei 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. II- A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. III- Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação. IV- Deve a execução permanecer suspensa até posterior decisão sobre a natureza do crédito pelo juízo recuperacional e eventual habilitação e recebimento do crédito pela exequente. V- Considerando que a apuração de eventual excesso de execução depende da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, encontra-se prejudicada a análise da matéria.... (Continua)

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708 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Falência. Decretação. Suspensão. Execução. Extinção. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 24. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Superveniência de sentença de quebra da devedora em demanda falimentar. Suspensão da execução individual. Impossibilidade de extinção do feito executivo.

«Uma vez certificada a prolação de sentença declaratória de falência da empresa executada, as ações e execuções individuais propostas contra a falida ficam suspensas até o encerramento do feito falimentar, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 24. Descabida, portanto, a extinção da execução, como procedido na sentença, com base no CPC/1973, art. 267, VIII. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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709 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento de pedido de expedição de ofícios dirigidos as operadoras de cartão de crédito. Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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710 - STJ. Execução. Suspensão. Ação ordinária de revisão do débito que trata de questões que podem ser suscitadas nos embargos do devedor, produz o mesmo efeito destes, com a suspensão do processo executivo, depois da penhora, até a sentença. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 791.

«... Tem razão o recorrente. De conformidade com nossos precedentes, é admitida a suspensão da ação de execução quando anteriormente ajuizada ação revisional do contrato. Cito o julgado: «Execução. Ação revisional. Embargos não interpostos. Suspensão da execução. De acordo com precedentes deste Tribunal, a ação revisional do crédito, que depois vem a ser objeto de execução, deve ser tratada como embargos, com as conseqüências daí decorrentes (REsp 30.000/MG, REsp 6.734/MG e AGRG 35.922/MG). Recurso não conhecido (REsp 192175/RS, de minha relatoria, DJ 15/03/99). Assim também tem sido decidido em situações assemelhadas: «... A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH (REsp 401.931/MG, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12/08/2002). «... A regra do art. 791 da lei adjetiva civil comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo S.F.H. (REsp 268.532/RS, rel. o em. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 11/06/2001). Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a suspensão da execução, depois de efetivada a penhora, até a sentença da ação revisional. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pesquisa via SNIPER e suspensão da execução, ao argumento de que a referida pesquisa já foi realizada. Primeira tentativa de penhora que ocorreu em junho de 2021. Desde então, realizadas, pelo juízo, mais duas pesquisas - SISBAJUD (27/01/2022) e SNIPER (23/02/2024). Promoção de novas pesquisas para localização de bens que não se mostra desarrazoada, observado o período em que o incidente está em andamento. Injustificada suspensão da execução. Decisão afastada para viabilizar novas pesquisas, desarquivando-se os autos. Recurso provido. 

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712 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Remoção de magistrada do trabalho. Planejamento estratégico do órgão de administração da justiça do trabalho. Atual quadro deficitário. Indisponibilidade orçamentária. Risco à prestação da atividade jurisdicional na região. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - Havendo indisponibilidade orçamentária para provimento de novos cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. ... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. Sem pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Entendimento pacífico do C. STJ sobre a possibilidade da penhora sobre verba salarial, para pagamento de dívida. Hipótese dos autos que trata de execução de dívida oriunda de honorários advocatícios. Verba com natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade que decorre de lei (art. 833, IV, §2º, do CPC). Tema 1153, do C. STJ, ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos processos que tramitam e tem como objeto a questão. Penhora dos valores que excederam três salários mínimos dos proventos. Aposentadoria equivalente a apenas um salário mínimo. Penhora que se mostra desarrazoada no caso concreto, por comprometer a subsistência da parte executada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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715 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Decisão que suspende licenciamento ambiental e início da execução de obra para implantação de estação de transbordo de resíduos domiciliares. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Decisão que suspende licenciamento ambiental e início da execução de obra para implantação de estação de transbordo de resíduos domiciliares. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

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717 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PERANTE DUAS TESTEMUNHAS.PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

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719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CODEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA EXECUTADA -

Agravantes que pretendem a continuidade dos atos executórios em face da agravada - Acolhimento - Transação celebrada somente com o coexecutado Denis que não produz efeitos benéficos em relação à coexecutada Ana Paula - Suspensão da execução que se limita às partes participantes do acordo - Cláusula negocial que previa expressamente que a transação se referia somente a 50% do crédito exequendo, correspondente à cota parte de Denis - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Alegação defensiva de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis que deve ser examinada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS REFERÊNCIA D 09. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, À LINDB, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos, mas apenas impede a execução das decisões até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Cálculo proporcional às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência D 09 do cargo de professor assistente de administração educacional II com carga horária de 22 (vinte e duas) horas e pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Falta de interesse para submissão ao duplo grau obrigatório. Determinação, de ofício, de aplicação da correção monetária pelo IPCA-E aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento do recurso para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência, para incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Execução da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Ofensa reflexa à CF/88. Tema infraconstitucional. Competência do STJ. Aquisição de blindados pelo exército Brasileiro. Suspensão do contrato. Grave lesão à ordem e à economia. Demonstração. Recurso não provido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. ... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto dos bens dos agravados - Superveniência de transação entre as partes, com concordância acerca da suspensão das demandas processuais em curso - Homologação em primeiro grau, por sentença proferida nos autos da execução e que determinou a suspensão do processo por 30 meses - Suspensão por 30 meses que se estendeu ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Agravo de instrumento que perdeu o objeto - Pedido de arresto, tal qual formulado na inicial e indeferido pela r. decisão agravada, de natureza cautelar, que é incompatível com a suspensão do incidente a pedido de ambas as partes - Eventual retomada do andamento processual que, naturalmente, dará ao credor oportunidade de, novamente, provocar o juízo de primeiro grau e requerer eventual arresto - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO SINE DIE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, o STJ consolidou o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º), independentemente da prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. 2 - Preenchidos os requisitos firmados pelo STJ, impõe-se a manutenção da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi acolhida.... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO SINE DIE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, o STJ consolidou o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º), independentemente da prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. 2 - Preenchidos os requisitos firmados pelo STJ, impõe-se a manutenção da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi acolhida.... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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726 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologa acordo e extingue o feito nos termos do, I do CPC/2015, art. 924 . Apelo pretendendo a suspensão do feito considerando ausente o cumprimento integral da obrigação exequenda.

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da aplicação da multa e de suspensão do processo executório até o fim das obras. Ré que, intimada pessoalmente a cumprir com a obrigação de fazer, manifestou-se nos autos apenas 8 (oito) meses depois, alegando ter iniciado as obras e requerendo a suspensão da execução. Renitência no cumprimento da obrigação imposta na sentença que autoriza a majoração da multa. Mero início das obras e alegação - sem provas - de que o prazo concedido é insuficiente que inviabilizam o pedido de suspensão. Astreintes que, no mais, não fazem coisa julgada. Decisão mantida.... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS D 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACP E DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição do efeito suspensivo pleiteado pois preenchidos os requisitos para concessão da tutela de evidência. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o RioPrevidência a adequarem os proventos da autora ao piso nacional do magistério, proporcional à carga horária de 16 horas, com observância do interstício de 12% entre as referências, conforme a Lei Estadual 5.539/2009, e ao pagamento das diferenças salariais. A existência de ação coletiva (ACP 0228901-59.2018.8.19.0001) não impede o ajuizamento de demanda individual para defesa de direito individual homogêneo, conforme Tema 589 do STJ. A repercussão geral no Tema 1.218 do STF não exige suspensão automática de processos, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º, não havendo determinação nesse sentido. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos ou a concessão da tutela provisória, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou constitucional a Lei 11.738/2008, que fixa o piso nacional do magistério proporcional à carga horária, e o STJ, no Tema 911, determinou que a incidência do piso nos demais níveis da carreira depende de previsão em legislação local, existente na Lei Estadual 5.539/2009 que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Não há ofensa aos princípios da reserva legal, separação dos poderes e limitações orçamentárias, nem à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal, pois se trata de cumprimento de lei e não criação de despesa nova. Cabível a determinação de aplicação da Súmula 111/STJ, limitando os honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da sentença. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação até o trânsito em julgado da ACP, conforme decisão da Presidência do TJ/RJ (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000). Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.

Preliminar de intempestividade levantada em contrarrazões. Prazo recursal que foi interrompido pela oposição de embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 1.026. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. ... (Continua)

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730 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que revogou a suspensão da execução, determinando a constrição de bens da recuperanda. ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução - Título executivo judicial - Condenação solidária das agravadas Latam e 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade solidária das executadas ao pagamento integral do débito - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face qualquer um dos devedores solidários - Incidência do art. 275, Código Civil - Suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial de uma das devedoras (123 Viagens e Turismo Ltda) não obsta o prosseguimento do feito contra a outra devedora solidária (Latam) para exigir a satisfação integral do crédito - Decisão reformada para prosseguimento da execução contra a agravada Latam Linhas Aéreas S/A - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Licitação. Serviços funerários. Anulação do certame com a retomada do serviço público de forma direta pela municipalidade. Configurada grave lesão à ordem e economia públicas.

1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

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733 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Inconformismo manifestado - Confusão patrimonial - Inocorrência - Suposta condição de herdeiro que não afeta a cessão de crédito operada em favor de terceiro - Ausência de identidade entre credor e devedor - Habilitação do espólio da exequente originária - Regularidade - Desnecessidade de suspensão do feito executivo - Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão que analisou e afastou todos os argumentos da impugnação - Excesso de execução - Não comprovação - Meras alegações de divergência de valores e inclusão de verbas indevidas que não encontram respaldo na prova dos autos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que concedera o efeito suspensivo ao recurso... (Continua)

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734 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação sumária de cobrança julgada procedente por acórdão que transitou em julgado. Processo em fase de cumprimento de sentença. Notícia do ajuizamento de ação civil pública, com obtenção de tutela antecipatória, para impedir a cobrança. Juiz «a quo que suspende o curso da execução da sentença. Inadmissibilidade. Suspensão que só pode se dar na fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a sentença, que tem força de lei entre as partes. Decisão casssada. Recurso provido.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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736 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Inscrição no quadro geral de credores.

«As execuções contra o devedor em estado de recuperação judicial ficam suspensas pelo período máximo de 180 dias a contar do deferimento do processo da recuperação e, aprovado e homologado o respectivo plano, o restabelecimento do prosseguimento do feito nesta Justiça apenas se dará na hipótese de não liquidadas as parcelas da condenação, porquanto «as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 8º, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (§ 2º).... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Possibilidade - Pretensão do credor à suspensão do feito, enquanto se aguarda a satisfação da obrigação, objeto de acordo para pagamento parcelado - Inteligência do art. 922, CPC - Extinção que se mostra prematura - Precedentes - Sentença desconstituída na parcela impugnada, com determinação de suspensão do processo na origem, aguardando os autos no acervo virtual até comunicação de cumprimento ou inadimplemento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a suspensão do processo. CABIMENTO: Foi determinada pelo C. STF a suspensão dos processos que discutem expurgos inflacionários, excluindo-se aqueles em fase de instrução probatória ou de execução definitiva de sentença transitada em Julgado, o que não ocorre no caso em julgamento. A apelação interposta na ação de cobrança está pendente de apreciação. Decisão mantida. ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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740 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Novo delito. Cometimento. Sentença transitada em julgado. Ei 70.059.846.352 g/m 412. S 18/07/2014. P 09 embargos infringentes. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão.

«A prática de fato definido como crimes doloso no curso do período de prova do livramento condicional conduz à suspensão do benefício ao apenado, a qual deve viger, no mínimo, até a data da publicação da sentença condenatória no novo processo-crime, e, no máximo, até a data da sua sentença absolutória, exceção feita à hipótese do apenado implementar, antes da superveniência de condenação definitiva no referido feito, a pena carcerária definitiva ora sob cumprimento no processo de execução criminal 67.377-3, caso em que deverá ser extinta a sua punibilidade, incontinenti, com força no CP, art. 90, c/c o Lei 7.210/1984, art. 66, II (LEP). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base nos Tema Repetitivo 1075 do STF - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de efeito extensivo. Distrito federal. Identidade de objeto das liminares reconhecida. Autonomia político-administrativa para definir a política pública cultural. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de extensão dos efeitos da suspensão está condicionado à identidade de objeto das liminares e não das ações ajuizadas na origem. ... (Continua)

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... (Continua)

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745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. ... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Decisão que deferiu o despejo do imóvel, com retirada de pessoas e coisas, mediante prestação de caução de R$ 3000,00 (três mil reais). Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Incognoscíveis os questionamentos lançados acerca de inadequação da via eleita, cerceamento de defesa, abuso do direito de ação, ausência de prova de propriedade e de relação locatícia entre as partes. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam os réus se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase executiva que foi regularizado pelo autor exequente. Inconformismo dos réus neste ponto que, de qualquer modo, é genérico, porquanto ausente indicação do valor correto a recolher. Caução estabelecida de acordo com o parâmetro máximo fixado no caput da Lei 8.245/91, art. 64. Expedição de mandado que não se deu para desocupação imediata do imóvel, mas para desocupação voluntária no prazo de quinze dias, sob pena de retirada forçada, em observância do disposto no art. 63, § 1º, «a, da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provid

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE 1.445.162 - Tema 1.290 do STF - descabimento - determinação de suspensão que não alcança o processo de origem - título judicial objeto da execução já formado - decisão que já transitou em julgado - recurso provido.... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi revogada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE 1.445.162 - Tema 1.290 do STF - cabimento - determinação de suspensão que não alcança o processo de origem - título judicial objeto da execução já formado - decisão que já transitou em julgado - recurso desprovido.... (Continua)

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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DA DENUNCIADA/EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 18, ¿A¿, DA LEI 6024/1974. TESE DE QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS A DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES E NA SENTENÇA, ALÉM DOS JUROS INCIDENTES A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DISPOSTA na Lei 6.024/74, art. 18 ALCANÇA SOMENTE OS JUROS, SENDO DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PARA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO. CONQUANTO ESTEJA EM TRÂMITE PROCESSO COLETIVO QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001), NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA QUE A PARTE AUTORA BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO. RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, EM QUE DEFERIDO O PEDIDO PARA SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO É APLICÁVEL AOS AUTOS, QUE NÃO VERSAM SOBRE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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