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Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca

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Doc. VP 521.9704.0096.2883

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 421.2921.3515.8798

852 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 185.9005.7887.2568

853 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 594.1430.2953.3025

854 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 859.1676.4960.0239

855 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 653.7717.9565.8577

856 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 737.1192.6141.2011

857 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 209.0017.5625.9574

858 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 318.1883.3966.5783

859 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 446.7285.8447.5038

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 869.3552.5964.9988

861 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 542.2463.1073.9033

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 393.1283.6090.9075

863 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado.

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Doc. VP 274.9882.7352.9516

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 839.4323.1235.2474

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 124.3055.8080.1231

866 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 405.8375.4455.6954

867 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 596.5177.5107.9950

868 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 939.8146.2850.8492

869 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado.

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Doc. VP 560.6494.0108.0132

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 777.3227.8049.4772

871 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 846.2159.4044.0389

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 966.2012.8548.9405

873 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 626.8818.7491.9931

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 621.1107.0852.8731

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 649.5168.6204.6779

876 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 511.5023.9500.6059

877 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 874.5884.5016.6072

878 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 837.0977.9842.8964

879 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 121.0364.9198.4318

880 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 961.7032.7219.6669

881 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 926.0823.3297.3161

882 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 996.0333.5707.4047

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. VP 882.6746.9919.8790

884 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito devido à prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente não caracterizada. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Cobrança de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 inaplicável ao caso concreto. Execução suspensa de setembro de 2017 até setembro de 2018, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Início do prazo prescricional quinquenal após o fim da suspensão do feito e do prazo prescricional, conforme o art. 921, § 4º do CPC em sua redação original. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada.

Recurso da parte exequente provido

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Doc. VP 751.8430.7098.8479

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento de Sentença - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797 - Indeferimento do pedido de suspensão pelo devedor - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. VP 645.4809.2949.1622

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença que reconheceu parcialmente o direito da servidora inativa à percepção do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, mas afastou sua repercussão escalonada nas referências da carreira. Reforma que se impõe. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Previsão de escalonamento de 12% entre as referências na legislação estadual vigente (Lei 5.539/2009, art. 3º), não revogada pela Lei 6.834/2014. Inadequação da remuneração mesmo após os Decretos Estaduais 48.521/2023. Inexistência de ofensa à reserva legal, separação de poderes, limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Atualização monetária até a Emenda Constitucional 113/2021 pelo IPCA-E ao invés do INPC. Suspensão da execução da condenação nos termos da decisão da Presidência deste Tribunal na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 321.7397.9331.3938

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despejo por inadimplemento. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a decisão que manteve a suspensão da execução até o julgamento das ações conexas reivindicatória . 1009979-19.2023.8.26.0048 e da usucapião . 1006904-40.2021.8.26.0048. Em que pese a ação de despejo julgada procedente tenha transitado em julgado e o agravado não seja parte na ação reivindicatória, houve a suspensão do despejo determinado nos da ação de despejo, por decisão proferida nos autos da ação reivindicatória . 1009979-19.2023.8.26.0048, mantida em sede de agravo de instrumento. Suspensão mantida. Agravo desprovido... ()

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Doc. VP 490.2228.3581.0688

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()

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Doc. VP 110.1457.4124.9160

889 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de anulação da respeitável sentença, que extinguiu a execução em razão de acordo entabulado entre as partes - Possibilidade - Hipótese em que no acordo há previsão de cancelamento do ajuste, com a retomada da execução em caso de descumprimento - Transação que apenas acarreta a suspensão do processo (CPC/2015, art. 922), que poderá prosseguir, se noticiado o descumprimento do acordo - Sentença de extinção anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 240.9667.3788.8974

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação do CPC, art. 134, § 3º. Suspensão que deve abarcar apenas os atos executórios envolvendo as pessoas que são objeto do incidente de desconsideração. Determinação de retomada da execução contra a empresa executada. Dicção do CPC, art. 797. Execução que se dá no interesse do credor, de modo que a inclusão de outros devedores não pode prejudicar a satisfação do crédito contra o devedor originário. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 319.1081.9727.1860

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O

Estado do Rio de Janeiro se insurge contra o indeferimento da reserva de honorários de sucumbência no precatório da Autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. VP 165.2472.9013.1100

892 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Levantamento do depositado como penhora. Pretensão indeferida, por falta de trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução e por se tratar de valor expressivo. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Fato que não modifica a suspensão da execução decorrente do oferecimento dos embargos. Levantamento do depositado diretamente na execução principal. Descabimento. Levantamento possível somente em sede de execução provisória e desde que atendidos todos os requisitos do CPC/1973, art. 475-O. Recurso não provido.

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Doc. VP 159.0341.9332.4756

893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar acordo firmado entre as partes em ação de execução, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o longo prazo de cumprimento do acordo inviabilizaria a suspensão do feito. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do CPC, art. 922. ... ()

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Doc. VP 694.3447.3616.2109

894 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Acordo administrativo de parcelamento do débito - Extinção da execução, de ofício - Inadmissibilidade - Acordo que pode apenas justificar a suspensão do processo executivo - Todavia, a suspensão do crédito tributário opera-se conjuntamente à garantia do juízo, uma vez ajuizada a execução fiscal, de acordo com as determinações legais (art. 100, § 8º da Lei Estadual 6.374/89) - O parcelamento de débito de ICMS suspende o crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, e impõe a garantia do Juízo para suspensão de execução fiscal já ajuizada, nos termos do art. 100, § 8º, da Lei Estadual 6.374/89 - Sentença de extinção anulada, para prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 322.5445.6030.7800

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,

Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. ... ()

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Doc. VP 980.0991.3474.0613

896 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2001 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 290.2152.1706.8679

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ACÓRDÃO E PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REFORMA. ORDEM SUSPENSÃO QUE INCIDE SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE É DESIMPORTANTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA EVENTUALMENTE CONSTRITA OU DEPOSITADA PELO RÉU FICARÁ SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 154.7998.3424.5811

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA.

1.

Com efeito, o Egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema STJ 271), firmou a tese jurídica no sentido de que ¿os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta¿. ... ()

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Doc. VP 995.1583.4444.1971

899 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Excesso de execução não verificado - «Quantum reconhecido em sede de ação de prestação de contas, produzida prova pericial, confirmadas as sentenças proferidas (de primeiro e segunda fase) nesta instância recursal - Eficácia preclusiva da coisa julgada material - Decisão mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, sem que tenha sido concedida a gratuidade processual ao executado - Possibilidade de cobrança, ausente a causa de suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015 - A eventual concessão da gratuidade processual em sede de cumprimento de sentença, ademais, apenas poderia produzir efeito «ex nunc, não atingindo verba objeto de condenação pretérita - Decisão mantida - Litigância de má fé não caracterizada - Recurso desprovido

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Doc. VP 144.6271.9223.2279

900 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu a suspensão da execução. AGRAVO INTERNO CÍVEL. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação quanto ao indeferimento da suspensão dos autos executivos. Prolação de sentença que rejeitou os embargos à execução do agravante. Perda superveniente do objeto. RECURSOS PREJUDICADOS... ()

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