(DOC. VP 490.2228.3581.0688)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -  Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212/SP/STF - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote