Jurisprudência sobre
suspensao de execucao de sentenca

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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752 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Incidente de cumprimento de sentença movido por credores em face de entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na suspensão das obrigações decorrente da intervenção federal. Insurgência dos exequentes. ACOLHIMENTO.Entidade de Previdência Complementar. Intervenção Federal. Suspensão da Execução. Excepcionalidade. Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Efetividade da Execução. Aplicação da Lei 6.024/74, art. 6º, em caráter excepcional e transitório. Prolongamento da suspensão por mais de 11 anos, em afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Comprovação de superávit financeiro e regularidade nos pagamentos aos demais beneficiários. Violação ao princípio da isonomia no tratamento entre credores. Possibilidade de prosseguimento da execução no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Reforma da Sentença. Recurso Provido

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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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755 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

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756 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu pedido de levantamento de valores. Execução de honorários advocatícios contratuais de êxito. Agravante que alega necessidade de suspensão da execução até o julgamento de embargos opostos pela coexecutada. Decisão que não merece reforma. Recorrente que já interpôs dois embargos à execução anteriores, sendo certo que os primeiros foram julgados improcedentes e os segundos foram extintos sem a apreciação do mérito, em razão da coisa julgada. Sentenças mantidas em grau recursal, havendo trânsito em julgado. Embargos ajuizados pela coexecutada abordando as mesmas matérias. Questões cobertas pela imutabilidade da coisa julgada em relação à recorrente. Eventual sentença prolatada nos embargos da coexecutada que estará contida pelos limites subjetivos do decisum, nos termos do CPC, art. 506. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na alegação de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... (Continua)

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759 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEmenda Constitucional 67/2022, desde 4/2/2022, a serem apuradas em liquidação de sentença, concedendo a tutela provisória para determinar a implementação, no prazo de 15 (quinze) dias, do reajuste referido salarial, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor equivalente ao dobro da diferença devida a cada mês descumprido. Ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, de sustação, de imediato, da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, visando à imediata implementação do reajuste, que enseja risco de dano de difícil reparação ao executado, ora requerente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE ORA SE DEFERE.... (Continua)

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760 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de execução promovida pelo agravante, em causa própria, contra o agravado, fundada em prestação de serviços advocatícios, até o deslinde de ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo último contra o primeiro - Ausência de indicação, na decisão recorrida, do fundamento jurídico que embasou a suspensão do processo relativo à execução de título extrajudicial - Propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo que não inibe o credor de promover-lhe a execução, segundo o CPC, art. 784, § 1º - Não identificação, «in concreto, de configuração de qualquer uma das hipóteses previstas, de forma taxativa, no rol do CPC, art. 313, a impedir a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, I, do mesmo Diploma, máxime pelo fato de não ter havido oportuna oposição de embargos à execução, por parte do agravado, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 914, à vista do que não há que se cogitar, à evidência, de «sentença de mérito, no processo de origem, nos termos do, V do CPC, art. 313 - Ausência de deferimento de antecipação de tutela, na ação rescisória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela cautelar antecipada, em caráter de urgência, ajuizada pelo agravado - Reforma da decisão recorrida - Recurso provido.... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 485, III do CPC. É descabida a extinção da execução na forma em que foi decretada. Inteligência do art. 921, §2º do CPC. Hipótese de suspensão. Acrescente-se que consumada a prescrição intercorrente, o juiz poderá decretá-la e então extinguir a execução, na forma dos arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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762 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação Fiduciária - Bem móvel - Execução de título judicial - Sentença homologatória de transação - Descumprimento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Recepção sem efeito suspensivo - Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo - Incidência do disposto no art. 525, § 6º, Primeira parte, do CPC/2015, o qual dispõe que, regra geral, a impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (sem efeito suspensivo) - Caso, ademais, em que não garantido o Juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, tampouco presentes a relevância ou configuração de prosseguimento da execução afigurar-se suscetível de causar ao executado dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação do excepcional efeito suspensivo - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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763 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Despacho que concedeu efeito suspensivo para determinar penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença - Alegações estranhas ao feito, relacionadas a extraconcursalidade do crédito e suspensão da execução que sequer foram objeto do despacho agravado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho - Despacho mantido - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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764 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Necessidade de suspensão dos embargos à execução. Apuração do débito em curso na ação revisional em fase de liquidação de sentença. Vício reconhecido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Caso em exame... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXORBITÂNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DEMORA PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - AGRAVADO - PLANILHA DE DÉBITO - APRESENTAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência da existência de recurso administrativo contra o lançamento tributário pendente de julgamento antes do ajuizamento da ação. Inconformismo da Fazenda Pública. Questão preliminar acerca da competência para julgamento do recurso. Resolução TP/TJ 1/2023 que cessou a prevenção relativa a feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis se o órgão fracionário, após a transformação, não possui especialização quanto à matéria discutida. Inexistência de prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado. Ausência de violação à coisa julgada. Na apelação apreciada por esta Corte, anteriormente, houve a reconhecimento de nulidade da sentença, ante a impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade por ausência de prova. Precedentes do STJ que impedem a rediscussão apenas quando as questões foram definitivamente julgadas em anterior exceção de pré-executividade. Hipótese que não se amolda ao caso concreto. Manifestação da municipalidade no sentido de que o processo administrativo 04/301.437/2003 ainda não possui decisão definitiva. Matéria pendente de julgamento há mais de 20 anos, em impugnação apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, III. Prazo prescricional suspenso. Inutilidade da cobrança judicial. Informação trazida pelo devedor de que o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro anulou a decisão administrativa que julgou improcedente a impugnação contra os lançamentos dos exercícios 1999 a 2004. Inutilidade da cobrança. Extinção da execução fiscal que se impõe. Precedentes desta Corte e do STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido pelo apelado. Decisão judicial que não desconstituiu a dívida cobrada, de maneira que a extinção do feito decorreu da impossibilidade momentânea da cobrança, em função da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento que não possuir correlação com o valor da dívida. Verba que deve ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1076, item II. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma parcial da sentença para arbitrar a verba honorária no valor de R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. AGRAVO. Cumprimento de sentença. A competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido é do juízo da recuperação judicial. Suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso improvido

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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Suspensão do feito, até decisão a ser proferida em sede de liquidação de sentença de feito revisional do contrato exequendo - Excepcional possibilidade - Prestação jurisdicional estabilizada, em sede de ação revisional, reconhecendo a necessidade de recálculo da contratação trazida à cobrança - Alterados padrões substanciais sobre o montante da dívida, mostra-se temerária a continuidade da execução, porquanto incerto, até o momento, o «quantum debeatur, restando prudente a suspensão determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS¿ (CONTRATO DE LOCAÇÃO) AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM FACE DE CARLOS SÉRGIO DE SOUZA ARAÚJO (LOCATÁRIO) E ALEXIS COSTA AJUZ (FIADOR), EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DO EXECUTADO (FIADOR), ORA AGRAVANTE. ALEGA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE SE DESFEZ DOS IMÓVEIS QUE POSSUÍA E NÃO SIMPLESMENTE OS TIROU DE SEU NOME PARA OCULTAR SEU PATRIMÔNIO OU SE ESQUIVAR DE PAGAR OS VALORES DEVIDOS À AGRAVADA. ASSIM, REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA, AFASTANDO-SE AS RESTRIÇÕES NA CNH E NO PASSAPORTE DO AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ÍNDICE 000020). ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO/RECORRENTE NO MÉRITO. É CEDIÇO QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR É GARANTIA DOS CREDORES, ENTENDENDO-SE COMO TANTO O COMPLEXO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ECONOMICAMENTE APRECIÁVEIS. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO DE CNH E A APREENSÃO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO CONFIGURAM PROVIDÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE MEIOS E FINS, ALÉM DE NÃO ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO OU À UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISSO PORQUE SEQUER HÁ INDÍCIOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O RECORRENTE NÃO ULTIMA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR NÃO DESEJAR FAZÊ-LO, OU POR ESTAR EFETUANDO GASTOS SUPÉRFLUOS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU VIAGENS INTERNACIONAIS, A DESPEITO DA ENORME DÍVIDA EM TESTILHA. ASSIM, CONFIGURARIA ABUSO DE DIREITO AS CONDUTAS DEFERIDAS, POIS SERIA OPERADA COM O EXCLUSIVO OBJETIVO DE CAUSAR DANO AO DEVEDOR, SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO SEGUNDO EXECUTADO, POR 24 MESES, BEM COMO A APREENSÃO DO PASSAPORTE, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO DO JULGADO SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NA DECISÃO QUE ORA SE REFORMA.

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770 - TJSP. ECAD - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - TUTELA INIBITÓRIA COM AFASTAR - MULTA IGUALMENTE POR NÃO IMPOR - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO POR OCORRER AQUANDO DE SUA EXISTÊNCIA - CRITÉRIO ALTERNATIVO DE EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER ACATADO - HONORÁRIA EXATA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Suspensão da execução. Irresignação do exequente alegando que a executada descumpriu o acordo, de modo que a execução deve prosseguir regularmente. Descabimento. Embora o prazo de 180 dias previsto no acordo judicial tenha sido ultrapassado, houve justificativa comprovada pela parte agravada quanto ao atraso, que decorreu exclusivamente por fato de terceiro, (procedimento administrativo da prefeitura do município necessário para a retificação do lote em matrícula). Sem que isso ocorra, não se mostra possível o cumprimento do acordo, de modo que, em que pese os argumentos do agravante, correta a suspensão da execução por 90 dias para possibilitar a regularização do referido imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Remoção de magistrada do trabalho. Planejamento estratégico do órgão de administração da justiça do trabalho. Atual quadro deficitário. Indisponibilidade orçamentária. Risco à prestação da atividade jurisdicional na região. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - À luz da indisponibilidade orçamentária para o provimento de novos cargos, a comprovação da impossibilidade de execução do planejamento estratégico delineado pela administração do órgão, em favor do qual opera a presunção de legitimidade, evidencia a existência de grave lesão à ordem pública e administrativa. ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso dos executados - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos - Inteligência dos arts. 206, §6º, I, e 206-A, do Código Civil - Súmula 150/STF - Fase executiva não foi suspensa em razão da inexistência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III) - Magistrado determinou arquivamento provisório dos autos devido à inércia do credor em comprovar o envio de ofícios às empresas de seguro - Juntada das respostas negativas das instituições financeiras pouco tempo depois do arquivamento, a demonstrar que os ofícios foram enviados pela parte - Fato que demonstra o cumprimento da diligência pelo exequente - Ainda que a suspensão efetuada em dezembro de 2018 tivesse sido realizada com fulcro no CPC, art. 921, III, a prescrição intercorrente não estaria configurada - Interrupção do prazo prescricional somente em caso de efetiva constrição de bens penhoráveis - Suspensão hipoteticamente decretada em 11.12.2018 - Início do prazo prescricional em 11.12.2019 - Prescrição que estaria configurada em 11.12.2024 - Bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, efetuado em maio de 2024 - Fato que teria o condão de interromper a fluência do prazo - Prescrição intercorrente não configurada - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade destinada à arguição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória - Recorrente alega que o valor do débito é de R$ 552.126,18, enquanto o exequente cobra o montante de R$ 1.012.154,18 - Diferença significativa que exige análise técnica e pormenorizada - Impossibilidade de atestar de plano o valor correto da dívida - Necessidade de dilação probatória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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774 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do feito com fulcro no CPC, art. 924, V - Irresignação do exequente - Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Suspensão da execução da CONDENAÇÃO diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de concessão de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC nos anos subsequentes, com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse aos recorridos quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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777 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento de que a execução foi proposta quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Apelo do exequente. ... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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780 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.

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781 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL DOS ANOS DE 2016 A 219. ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- ANEAS. DEPÓSITO COM DESCONTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A controvérsia em debate diz respeito à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial com desconto. ... (Continua)

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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO PREVISTO NO ACORDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez que a decisão proferida nos autos da ação revisional, por tratar do mesmo objeto do acordo, teve o condão de suspender parte do cumprimento de sentença, imperiosa a manutenção da decisão agravada que determinou a suspensão.... (Continua)

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784 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Embargos de Terceiro - Pedido de reconsideração para revogação da suspensão do cumprimento provisório de sentença, não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Intempestividade do agravo em relação à decisão que suspendeu a execução, diante da presença dos requisitos do CPC, art. 678 - Possibilidade de postergação da análise do pedido de revogação do efeito suspensivo por ocasião do saneamento ou julgamento do feito, após a especificação de provas, porque nada impede que ainda se faça prova de alguns dos requisitos específicos dos embargos de terceiro - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. ... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que afastou o pedido de suspensão da execução. Preliminar de conexão da execução com a ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Ação declaratória em que foi proferida sentença. Impossibilidade de reunião dos processos. Interposição de apelação contra a sentença de improcedência do pedido declaratório de inexistência do débito, que não representa óbice à execução do título extrajudicial. Requisitos do art. 919, §1º do CPC, que não foram observados. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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787 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REGRA DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL 6 COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DO VENCIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Verifica-se que a parte autora requer a implementação do piso nacional aos seus vencimentos, observando-se o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Entretanto, em que pese a existência de tese consolidada em julgamento repetitivo, o deferimento da tutela antecipatória, em qualquer de suas modalidades, não é imperativo. Recurso Especial afetado ao Tema 911 da Corte Superior que se encontra sobrestado pelo Tema 1.218 do STF. Além disso, foi determinada pela Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema, conforme o Aviso TJ 195/2023 de 14/09/2023.Deferimento da tutela requerida se mostra totalmente ineficaz, já que a medida sem a possiblidade de execução fica esvaziada de qualquer utilidade. Evidente risco de irreversibilidade da medida, ante a irrepetibilidade dos vencimentos do servidor público, que possui natureza alimentar, motivo pelo qual impõe-se ainda mais prudência ao julgador. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada. Acerto da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se ainda não homologado judicialmente o plano de pagamento da dívida e se a ação de repactuação de dívida já foi julgada improcedente por sentença ainda não transitada em julgado, inviável a suspensão ou extinção da execução, a teor do disposto no art. 104A, § 3º e § 4º, II, do CDC, com redação dada pela Lei 14.181/2021, conhecida coma Lei do Superendividamento. ... (Continua)

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO CREDOR PARA FINS DE PENHORA E O DESENTRANHAMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEVE A LIMINAR INDEFERIDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. PROVIMENTO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035968-52.2024.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095452-32.2023.8.19.0000 JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou (i) a apresentação de planilha pelo Ministério Público para fins de penhora de bens e (ii) o desentranhamento da ação autônoma de querela nullitatis. Determinação de juntada de planilha atualizada que é mero desdobramento da decisão que já havia deferido a intimação do devedor para pagar o débito apurado e foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta Câmara. Conforme fundamentos do julgado, as questões relacionadas a exigibilidade do título e legitimidade passiva do agravante para responder pelo cumprimento de sentença foram tratadas no recurso, estando acobertadas pela coisa julgada. Faculdade de recorrer da decisão que já foi exercida pelo agravante. Também não pode ser acolhida a pretensão de suspensão da execução da sentença, incluindo a penhora online, até que seja julgado o mérito da ação autônoma de querela nullitatis insanabilis, 0000624-98.2024.8.19.0003. A propositura de ação para anular o processo principal, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, não constitui causa para a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a penhora online. Eventual suspensão do cumprimento de sentença deverá ser apreciada nos autos daquela ação autônoma, não cabendo na fase de cumprimento de sentença rever o título judicial. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA 03. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição do efeito suspensivo. Presença dos requisitos da tutela provisória concedida na sentença. Suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não se justifica. Tema 1.218 do STF (RE 1.326.541) que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação de suspensão dos processos sobre a matéria pelo STF. Suspensão que não é automática. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. ADI Acórdão/STF. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Carga horária semanal majorada para 18 horas pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela provisória e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo sido efetivado os depósitos no respectivo incidente de requisitórios. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo sido efetivado os depósitos no respectivo incidente de requisitórios. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CONFLITO COLETIVO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE DESOCUPAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os atos de imissão na posse, nos autos de execução de sentença transitada em julgado, sob o fundamento de possível conflito com ação de usucapião posteriormente ajuizada. O agravante sustenta violação à coisa julgada e preclusão consumativa, defendendo a inaplicabilidade da prejudicialidade entre as ações e pleiteando a revogação da suspensão para cumprimento da decisão exequenda. ... (Continua)

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797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução para que se aguardasse a resolução do Tema 1290 pelo Supremo Tribunal Federal - Insurgência do executado - Descabimento - Hipótese em que o incidente de cumprimento de sentença está fundado em decisão transitada em julgado - O resultado do julgamento do Tema 1290 não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada - Suspensão incabível - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu tutela de urgência visando a suspensão de execução fiscal fundada tão somente no ajuizamento de ação anulatória. Inconformismo. Descabimento. Ausência de prejudicialidade externa. A sentença da execução fiscal não depende do julgamento da ação anulatória. Inaplicabilidade do CPC, art. 313, V, «a. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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799 - TJSP. Apelação - Contrato de cessão de direitos creditórios - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Confirmação.

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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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