(DOC. VP 423.8417.4184.4550)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na alegação de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença, considerando o termo inicial para transcurso do prazo e a inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente ocorre quando há inércia do credor por período supe

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